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25 de Janeiro de 2022

Modelo de habeas corpus preventivo

Caso de cpmi em que deputada e líder de partido político procurou evitar que seu cargo fosse cassado por motivos de oposição ideológica e suspeita de envolvimentos com propinas

Miquéias Alves, Estudante de Direito
Publicado por Miquéias Alves
há 2 anos
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Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal

DOLORES UMBRIDGE, brasileira, estado civil (...), deputada federal, inscrita sob o CPF (...), e-mail (...), endereço (...), vem, por intermédio de advogado, ao qual essa petição se dirige a vossa excelência para impetrar, como fulcro no art. , inc. LXVIII da constituição federal e arts. 647 e 648 do código de processo penal o presente

HABEAS CORPUS

Em virtude de CPMI estabelecida pelo congresso nacional, com votação legal em razão de suspeita a propinas realizadas por parte do Partido dos Comensais da Morte (PCM) a parlamentares empreiteiros.

Dos fatos:

A paciente, atualmente deputada federal e líder do PCM foi submetida a falar e se posicionar em CPMI estabelecida pelo congresso, situação em que, trouxe desconforto e insegurança a mesma, que prontamente se pôs a procurar advogado para firmar seu remédio constitucional em face da ação, prevendo que quaisquer palavra ou expressão suspeita feita por ela trariam sua prisão, preventiva ou efetiva.

Dos Direitos:

A constituição federal em seu artigo e Inciso LXVIII reconhece que quando alguém se sente ameaçado a prisão lhe é concedido o Direito de impetração de habeas corpus

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

No inciso LVII do mesmo artigo, identifica-se que a prisão só será concedida de forma legal a autoridade coatora se estiver no trânsito em julgado, completamente culpado e sem previstos recursos:

“LVII - Ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

É de importante ressalto a referência ao Código de processo penal, que em seu artigo 647 reforça o Direito central a ser pedido nesse documento.

“Art. 647, caput (CPP) Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”

Dos pedidos:

Diante dos fatos e prévio acontecimento, para preservação de Direitos fundamentais e possível ferimento ao Direito a liberdade, previsto no art. 5º, inc. LXVIII e cabível a situação apresentada, são pedidos para cumprimento de vossa excelência os seguintes pedidos

a) Notificação ao Senador/deputado responsável pela CPMI;

b) Juntada de Documentos;

c) Limiar concedível prevista no art. 660, § 1 (CPP);

Nesses termos

Pede deferimento

(Cidade, data e ano)

Advogado

OAB/ Estado


Peça idealizada e refletida a partir do site: http://www.lex.com.br/peticao_1126854_HABEAS_CORPUS_PREVENTIVO.aspx

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